Política de privacidade da newsletter

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

DA NEWSLETTER E DO CONCURSO MUZIKER

Obrigado por acompanhar as novidades do mundo MUZIKER!

Se é subscritor da nossa newsletter ou pretende subscrevê-la, leia, por favor, como tratamos e protegemos os seus dados pessoais nos termos do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho («RGPD»).

A presente política de privacidade da newsletter e do concurso MUZIKER (doravante «política de privacidade») destina-se a todos os subscritores e interessados na subscrição da nossa newsletter (doravante «newsletter»), incluindo os membros do programa de fidelização MUZIKER Smile (doravante «programa de fidelização»), aos quais enviamos a newsletter como comunicação de marketing com base no interesse legítimo, bem como aos participantes no concurso para os subscritores da newsletter (doravante «concurso»), que se rege pelas Condições Gerais dos concursos da sociedade MUZIKER, a.s. e pelas Condições Especiais do Concurso para os subscritores da newsletter Muziker, disponíveis no nosso sítio web (em conjunto, doravante «regulamento do concurso»). Os termos relacionados com o concurso, em especial ronda do concurso, inscrição, participante, prémio e vale, têm o significado previsto no regulamento do concurso.

O tratamento de dados pessoais nas compras na loja online e no programa de fidelização MUZIKER Smile é regulado por uma política de privacidade autónoma, disponível no nosso sítio web.

QUEM TRATA OS SEUS DADOS PESSOAIS?

O responsável pelo tratamento e a pessoa responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais relacionados com a newsletter e o concurso é a

MUZIKER, a.s., com sede em Lozorno 1102, 900 55 Lozorno, República Eslovaca, IČO (número de identificação) 35 840 773, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Bratislava III, Secção: Sa, Inscrição n.º: 3337/B

(doravante «MUZIKER, a.s.» ou «responsável pelo tratamento»)

Tem alguma questão relativa aos dados pessoais? Contacte-nos a qualquer momento através do endereço de e-mail [email protected] ou por escrito para o endereço da sede da MUZIKER, a.s.

A subscrição da newsletter e a participação no concurso baseiam-se na sua decisão voluntária.

QUE DADOS PESSOAIS TRATAMOS E PORQUÊ?

II.1 NEWSLETTER

Se subscrever a newsletter, enviaremos para o seu endereço de e-mail informações sobre a oferta dos nossos produtos e serviços, promoções em curso, descontos, concursos e diversas informações interessantes do mundo da música e dos instrumentos musicais.

Para esta finalidade, tratamos dados pessoais comuns na seguinte medida:

endereço de e-mail
país e idioma da loja online através da qual subscreveu
nome próprio, se o indicar
dados relativos à prestação e à retirada do consentimento (data e hora, endereço IP, texto do consentimento)
dados relativos à abertura da newsletter e aos cliques nas ligações nela contidas

Fundamento jurídico para os subscritores com consentimento: o seu consentimento para o envio da newsletter, nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, em conjugação com o § 116 da Lei n.º 452/2021 Z.z., relativa às comunicações eletrónicas

Aos membros do programa de fidelização enviamos a newsletter também sem consentimento autónomo, como comunicação de marketing nos termos da secção II.2 da política de privacidade do programa de fidelização. Para efeitos da presente política de privacidade, considera-se também subscritor da newsletter o membro do programa de fidelização ao qual enviamos a newsletter.

Fundamento jurídico para os membros do programa de fidelização: interesse legítimo do responsável pelo tratamento na comunicação de marketing com os membros do programa de fidelização, enquanto partes no contrato de adesão ao programa de fidelização, nos termos do § 116, n.º 15, da Lei n.º 452/2021 Z.z., relativa às comunicações eletrónicas, em conjugação com o art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD

Enquanto membro do programa de fidelização, pode recusar a qualquer momento, de forma simples e gratuita, o envio da newsletter, clicando na ligação de cancelamento da subscrição presente em cada newsletter. O cancelamento da subscrição não põe termo à sua adesão ao programa de fidelização. O período de tratamento dos seus dados para esta finalidade rege-se pela política de privacidade do programa de fidelização.

Pode retirar a qualquer momento o consentimento prestado, clicando na ligação de cancelamento da subscrição presente em cada newsletter ou contactando-nos por um dos meios indicados na presente política de privacidade. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado antes da sua retirada.

Se cancelar a subscrição da newsletter antes do termo da ronda do concurso, deixará de ser incluído no sorteio dessa ronda. O cancelamento da subscrição após o termo da ronda do concurso não afeta o sorteio nem o prémio dessa ronda. Após nova subscrição, pode voltar a inscrever-se no concurso.

Encontra mais informações na secção 7. da presente política de privacidade (os seus direitos).

Período de tratamento: até à retirada do seu consentimento ou até ao termo do envio da newsletter, consoante o que ocorrer primeiro. Conservamos o registo da prestação e da retirada do consentimento durante mais 4 anos a contar da retirada do consentimento, para demonstrar a conformidade do tratamento com o RGPD (secção II.4).

O fornecimento de dados pessoais para esta finalidade não constitui uma obrigação legal ou contratual nem um requisito necessário para a celebração de um contrato e é voluntário. Sem o fornecimento do endereço de e-mail, não lhe podemos, contudo, enviar a newsletter.

II.2 CONCURSO PARA OS SUBSCRITORES DA NEWSLETTER

O concurso destina-se aos subscritores da newsletter que nele se inscreveram da forma prevista no regulamento do concurso. Decorre em rondas do concurso mensais até ao seu termo, que anunciaremos previamente no nosso sítio web. Em cada ronda do concurso sorteamos os vencedores de vales de oferta eletrónicos (doravante «prémio»). O número e o valor dos prémios e os Estados em que o concurso se realiza são fixados pelo regulamento do concurso.

Incluímos no sorteio da respetiva ronda do concurso cada participante que se tenha inscrito no concurso, o mais tardar, no último dia dessa ronda e que, nessa data, seja subscritor da newsletter. A inscrição é válida também para cada ronda do concurso subsequente, enquanto for subscritor da newsletter. O mesmo se aplica aos membros do programa de fidelização aos quais enviamos a newsletter e que se inscreveram no concurso. Cada endereço de e-mail é incluído uma única vez no sorteio de uma ronda do concurso.

Para esta finalidade, tratamos o seu endereço de e-mail, a loja online (Estado) através da qual se inscreveu no concurso, a data, a hora e a forma da inscrição (p. ex., clique num e-mail ou subscrição através de um formulário com informação sobre o concurso, incluindo o texto dessa informação), a indicação de que é subscritor da newsletter no final da ronda do concurso e o resultado do sorteio.

Fundamento jurídico: execução do regulamento do concurso, que aceitou com a inscrição, nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD

Pode desistir da participação no concurso a qualquer momento, por e-mail para [email protected]. Continuaremos a enviar-lhe a newsletter. A participação no concurso termina também com o cancelamento da subscrição da newsletter.

Encontra mais informações na secção 7. da presente política de privacidade (os seus direitos).

Período de tratamento: durante a sua participação no concurso, ou seja, até ao termo do concurso, ao cancelamento da sua subscrição da newsletter ou à sua desistência do concurso. Conservamos o registo da sua inscrição e o registo do sorteio (data, número de participantes incluídos e vencedores sorteados) durante 3 anos a contar do termo da sua participação ou do respetivo sorteio, para demonstrar o decurso regular do concurso e para tratar eventuais objeções.

O fornecimento de dados pessoais para esta finalidade não constitui uma obrigação legal, sendo, no entanto, necessário para a participação no concurso. Sem eles, não se pode inscrever no concurso.

II.3 ENTREGA DO PRÉMIO E PUBLICAÇÃO DOS VENCEDORES

Contactamos o vencedor através do endereço de e-mail que utilizou na inscrição no concurso. Para a emissão do vale, solicitamos ao vencedor o nome, o apelido, o endereço e o número de telefone, que constam do vale. Tratamos também o código do vale, o seu valor e os dados relativos à sua utilização. Se tal for necessário para verificar as condições de participação nos termos do regulamento do concurso, em especial a idade e a residência habitual, solicitaremos ao vencedor uma declaração sob compromisso de honra; no caso de vencedor com menos de 18 anos, eventualmente também o consentimento do seu representante legal, incluindo o respetivo nome e apelido.

Publicamos os vencedores no nosso sítio web MUZIKER, com indicação do nome próprio, da primeira letra do apelido e da cidade.

Fundamento jurídico: (i) execução do regulamento do concurso perante o vencedor enquanto titular dos dados, nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, na verificação das condições de participação, na emissão e na entrega do prémio; (ii) interesse legítimo do responsável pelo tratamento na transparência do concurso, nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, na publicação dos vencedores

Nos termos do art. 21.º do RGPD, enquanto pessoa singular, tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais com base no interesse legítimo do responsável pelo tratamento. A oposição à publicação não afeta o seu direito ao prémio.

Encontra mais informações na secção 7. da presente política de privacidade (os seus direitos).

Período de tratamento: conservamos os dados do vencedor até ao termo da validade do vale e, posteriormente, durante 3 meses; removemos os dados publicados, o mais tardar, no prazo de 2 meses a contar da sua publicação.

O fornecimento de dados pessoais pelo vencedor constitui um requisito necessário para a entrega do prémio. Se não os fornecer, não lhe poderemos entregar o prémio.

II.4 CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS

O responsável pelo tratamento está sujeito a diversas obrigações legais que é obrigado a cumprir. Para efeitos do seu cumprimento adequado, é necessário tratar também alguns dados pessoais dos subscritores da newsletter e dos participantes no concurso, na medida e pelo período fixados pela legislação aplicável ou determinados, com base nela, por nós ou por uma autoridade pública.

Constitui nossa obrigação, por exemplo, a manutenção da contabilidade e o arquivo dos documentos contabilísticos (se a entrega do prémio for registada nos documentos contabilísticos), o tratamento dos pedidos dos titulares dos dados e o cumprimento de outras obrigações nos termos do RGPD, incluindo a demonstração da prestação do consentimento para o envio da newsletter e do cumprimento dessas obrigações.

Fundamento jurídico: cumprimento das obrigações do responsável pelo tratamento decorrentes da legislação, nos termos do art. 6.º
n.º 1, alínea c), do RGPD

Período de tratamento: pelo período fixado pela legislação ou com base nela

O tratamento de dados pessoais para esta finalidade constitui um requisito que nos é imposto pela legislação aplicável e, sem esse tratamento, não poderíamos cumprir as nossas obrigações legais.

II.5 EXERCÍCIO E DEFESA DE DIREITOS E PRETENSÕES

Para efeitos do exercício ou da defesa dos nossos direitos e pretensões (por exemplo, no âmbito de um procedimento extrajudicial ou de um eventual processo judicial), incluindo a preparação e a apresentação de material probatório para demonstrar a conformidade da nossa atividade com a legislação e o cumprimento das nossas obrigações, sobretudo perante as autoridades públicas, podemos tratar os dados pessoais dos subscritores da newsletter e dos participantes no concurso na medida necessária.

O âmbito dos dados pessoais tratados dependerá do tipo de procedimento ou do direito ou pretensão exercido ou defendido.

Fundamento jurídico: interesse legítimo do responsável pelo tratamento no exercício e na defesa de direitos e pretensões, nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD

Encontra mais informações na secção 7. da presente política de privacidade (os seus direitos).

Período de tratamento: durante o período fixado nos termos da legislação durante o qual temos o direito de exercer ou defender os nossos direitos e pretensões (prazo de prescrição ou de caducidade) ou podemos sofrer consequências jurídicas pelo incumprimento de obrigações impostas por lei, p. ex. sob a forma de aplicação de uma sanção pelas autoridades públicas.

O fornecimento e o tratamento de dados pessoais para esta finalidade não constituem uma obrigação legal ou contratual nem um requisito necessário para a celebração de um contrato, baseando-se, contudo, no interesse legítimo do responsável pelo tratamento.

DE QUE FONTE OBTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

O responsável pelo tratamento obtém os seus dados pessoais diretamente de si, enquanto titular dos dados, em especial na subscrição da newsletter, na inscrição no concurso e, do vencedor, na emissão do prémio. No caso dos membros do programa de fidelização, utilizamos para efeitos da newsletter e do concurso o endereço de e-mail que indicou no registo no programa de fidelização.

Alguns dados são gerados pelo nosso sistema na subscrição (p. ex., data e hora da prestação do consentimento, endereço IP) ou na sua interação com a newsletter (abertura, clique numa ligação) e na inscrição no concurso.

QUEM NOS AJUDA NA NOSSA ATIVIDADE?

Partilhamos os dados pessoais tratados para as finalidades acima referidas, na medida necessária, com os nossos subcontratantes, ou seja, parceiros contratuais que os tratam em nosso nome e exclusivamente com base nas nossas instruções, p. ex., o prestador do serviço de envio massivo de e-mails, os prestadores de soluções informáticas, incluindo armazenamento na nuvem e gestão do nosso sítio web, etc.

Além disso, os dados pessoais podem ser comunicados, em especial, às autoridades públicas e a outras instituições, se tal resultar da legislação ou for necessário para a defesa ou o exercício de direitos e pretensões. Os dados dos vencedores, na medida prevista na secção II.3, são acessíveis ao público.

Na seleção de todas estas entidades, sobretudo dos nossos subcontratantes, certificamo-nos sempre de que oferecem garantias adequadas de segurança e de licitude do tratamento de dados pessoais.

DURANTE QUANTO TEMPO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Tratamos os dados pessoais sempre pelo período necessário para cumprir a finalidade do tratamento estabelecida.

Este período varia em função da finalidade para a qual os dados pessoais são tratados. Reavaliamos periodicamente a duração de cada finalidade do tratamento e, se verificarmos que o tratamento dos dados pessoais já não é necessário nem é exigido pela legislação, apagamo-los ainda antes do termo do período de tratamento inicialmente fixado.

Os períodos de tratamento concretos encontram-se na secção 2, em cada uma das finalidades.

QUE MAIS PRECISA DE SABER?

Os dados pessoais que tratamos estão armazenados em servidores e noutros equipamentos técnicos localizados na União Europeia, onde estão protegidos por medidas de segurança avançadas contra o acesso não autorizado ou outros riscos de segurança.

Determinamos os vencedores do concurso por sorteio aleatório. Não se trata de uma decisão automatizada, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos na sua esfera ou que o afete significativamente de forma similar.

O responsável pelo tratamento não transfere os dados pessoais tratados para as finalidades acima referidas para países terceiros fora da União Europeia/do Espaço Económico Europeu nem para organizações internacionais. Se algum dos nossos prestadores de serviços, p. ex. o prestador do serviço de envio massivo de e-mails, transferir dados pessoais para países terceiros, verificamos sempre devidamente que cumpre os requisitos de uma transferência adequada (p. ex., com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia; no caso de transferências para os EUA, aplica-se a decisão de adequação da Comissão Europeia de 10.7.2023, ou celebrou cláusulas contratuais-tipo).

Para a máxima proteção dos seus dados pessoais, enquanto responsável pelo tratamento, adotámos medidas adequadas de caráter pessoal, organizativo e técnico. O nosso objetivo é impedir, na maior medida possível, ou reduzir o risco de fuga, utilização abusiva, divulgação ou outra utilização dos seus dados pessoais.

QUE DIREITOS TEM NOS TERMOS DO RGPD?

Enquanto titular dos dados, ou seja, a pessoa cujos dados pessoais são tratados, tem, nos termos do RGPD, os seguintes direitos:

Direito de retirar a qualquer momento o consentimento prestado

Tem o direito de retirar a qualquer momento o consentimento que prestou para o envio da newsletter, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento prestado antes da sua retirada.

Direito de acesso aos dados pessoais tratados

Este direito inclui o direito de obter de nós, enquanto responsável pelo tratamento, a confirmação de que os seus dados pessoais, enquanto titular dos dados, são ou não objeto de tratamento, bem como o direito de aceder a esses dados e a outras informações nos termos do art. 15.º do RGPD.

Direito de retificação

Enquanto titular dos dados, tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos ou o preenchimento dos dados pessoais incompletos que lhe digam respeito.

Direito de portabilidade

Enquanto titular dos dados, tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que nos tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, incluindo o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível, se a) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e, simultaneamente, b) o tratamento for realizado por meios automatizados. Este direito não pode prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros.

Direito ao apagamento

Enquanto titular dos dados, tem também o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, sem demora injustificada, se se verificar algum dos motivos previstos no RGPD, em especial se a) os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; b) retirar o consentimento e não existir outro fundamento jurídico para o tratamento; c) se opuser ao tratamento dos dados pessoais com base no interesse legítimo do responsável pelo tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; d) os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente; e) o motivo do apagamento for o cumprimento de uma obrigação jurídica, etc., salvo se se verificar alguma das exceções previstas no RGPD.

O responsável pelo tratamento procede ao apagamento dos dados pessoais com base no pedido, sem demora injustificada, depois de concluir que o pedido do titular dos dados é fundado.

Direito à limitação do tratamento

Enquanto titular dos dados, tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, num ou em vários dos casos previstos no RGPD.

Se o tratamento dos seus dados pessoais tiver sido limitado, informá-lo-emos antes de a limitação do tratamento ser levantada.

Direito de oposição ao tratamento com base no interesse legítimo

Enquanto titular dos dados, tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais com base no interesse legítimo do responsável pelo tratamento, não podendo o responsável pelo tratamento continuar a tratar os seus dados pessoais com base no interesse legítimo, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Pode desistir a qualquer momento da participação no concurso nos termos da secção II.2, sem que tal afete o envio da newsletter. Se se opuser ao tratamento dos dados pessoais para efeitos de comercialização direta, deixaremos imediatamente de tratar os seus dados pessoais para essa finalidade.

Direito de apresentar reclamação/pedido de abertura de procedimento

Se considerar que os seus direitos foram violados em relação com o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, tem o direito de apresentar reclamação junto da:

Úrad na ochranu osobných údajov SR (Autoridade de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca), Galvaniho Business Centrum II, Galvaniho 7/B, Bratislava, República Eslovaca.

Encontra mais informações no sítio web da Autoridade, no endereço: https://www.dataprotection.gov.sk/uoou/.

Pode também apresentar reclamação junto da autoridade de proteção de dados do Estado-Membro da UE em que tem a sua residência habitual ou o seu local de trabalho ou onde ocorreu a alegada violação dos seus direitos ou do RGPD.

COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS?

Se tiver qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais ou pretender exercer os seus direitos nos termos do RGPD, contacte-nos a qualquer momento por um dos seguintes meios:

E-mail: [email protected]
Por correio, para o endereço da sede do responsável pelo tratamento MUZIKER, a.s. acima indicado

O responsável pelo tratamento reserva-se o direito de atualizar a presente política de privacidade, se necessário. A versão atual será sempre publicada no sítio web da loja online.

Em vigor a partir de: 6.11.2026