Condições gerais dos concursos

Condições Gerais dos concursos

da sociedade MUZIKER, a.s.

(doravante designadas «Condições Gerais»)

Artigo I

Disposições introdutórias

As presentes Condições Gerais regulam as regras comuns aos Concursos que o Organizador lance a partir da data de entrada em vigor das presentes Condições Gerais, se as Condições Especiais ou o Anúncio do Concurso contiverem uma remissão para as presentes Condições Gerais. Entende-se por remissão a indicação do endereço de internet no qual as presentes Condições Gerais se encontram publicadas ou uma hiperligação para as mesmas. As presentes Condições Gerais não se aplicam a um Concurso cujas Condições Especiais ou cujo Anúncio do Concurso não contenham tal remissão, regendo-se esse Concurso exclusivamente pelas suas próprias condições. As presentes Condições Gerais aplicam-se a qualquer Concurso que contenha uma remissão para as presentes Condições Gerais, independentemente da forma de Inscrição e do canal através do qual o Concurso decorre (em especial a Newsletter, a Plataforma Local, a Rede Social, a loja do Organizador ou um evento do Organizador).
O Organizador pode emitir Condições Especiais para um Concurso. As Condições Especiais não têm de ser elaboradas como documento autónomo e podem constar diretamente do Anúncio do Concurso, em especial numa publicação do concurso, num e-mail, num formulário ou noutra comunicação através da qual o Organizador lança o Concurso. Se o Organizador não emitir Condições Especiais autónomas, consideram-se Condições Especiais as informações e condições do Concurso concreto indicadas no Anúncio do Concurso e no conteúdo para o qual o Anúncio do Concurso remete expressamente.
As Condições Gerais e as Condições Especiais constituem, em conjunto, o Regulamento. Se as Condições Especiais estiverem em contradição com as presentes Condições Gerais, prevalecem as Condições Especiais. As questões não reguladas pelas Condições Especiais regem-se pelas presentes Condições Gerais. O Organizador pode, nas Condições Especiais, excluir a aplicação de determinadas disposições das presentes Condições Gerais ou estabelecer regras divergentes ou complementares para um Território concreto, em especial quando tal for exigido pela legislação aplicável no Estado em causa.
Do ponto de vista do direito eslovaco, um Concurso em que o Vencedor é determinado por sorteio pode constituir um jogo nos termos do § 845 e seguintes do Código Civil ou uma promessa pública nos termos do § 850 e seguintes do Código Civil. Se o objeto do Concurso for a criação de determinada obra ou prestação, sendo o Vencedor determinado com base na sua avaliação segundo critérios previamente definidos, pode tratar-se de um concurso público nos termos do § 847 e seguintes do Código Civil. Se o Organizador declarar publicamente que atribuirá um Prémio à pessoa ou às pessoas que cumpram determinadas condições, pode tratar-se de uma promessa pública nos termos do § 850 e seguintes do Código Civil. A qualificação jurídica concreta do Concurso depende do seu conteúdo, da forma de Inscrição e da forma de determinação dos Vencedores. A apreciação jurídica do Concurso noutro Estado rege-se também pela legislação aplicável desse Estado.
Se um Concurso concreto cumprir as condições de um concurso promocional nos termos do § 4, n.º 6, da Lei n.º 30/2019 Z. z., relativa aos jogos de fortuna ou azar e que altera e complementa determinadas leis, na sua redação atual, não é considerado, nos termos do direito eslovaco, um jogo de fortuna ou azar. A apreciação jurídica do Concurso nos termos da legislação de outro Estado em que o Concurso se realize é efetuada separadamente, tendo em conta o seu mecanismo e as suas condições concretas. Se a legislação de tal Estado exigir condições especiais de participação ou outro procedimento na organização do Concurso, procede-se nos termos do art. XV, ponto 2, das presentes Condições Gerais.
As presentes Condições Gerais não se aplicam a uma ação em que obtém a prestação qualquer pessoa que cumpra as condições estabelecidas, sem seleção de Vencedores (em especial um desconto, uma oferta na compra ou um programa de fidelização), salvo se o Organizador determinar, nas condições dessa ação, que as presentes Condições Gerais lhe são aplicáveis.
O Organizador encontra-se estabelecido na República Eslovaca e organiza o Concurso a partir da República Eslovaca. As relações jurídicas entre o Organizador e o Participante decorrentes da participação no Concurso regem-se pela ordem jurídica da República Eslovaca, nos termos do art. XV, ponto 1, das presentes Condições Gerais. A proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado da residência habitual do Participante e as obrigações decorrentes das disposições aplicáveis à organização do Concurso nos diferentes Estados são reguladas pelo art. XV, pontos 1 e 2, das presentes Condições Gerais.

Artigo II

Definições e interpretação

Os termos indicados com inicial maiúscula têm, no Regulamento, o seguinte significado:
1. Pessoa Próxima é uma pessoa próxima na aceção do § 116 do Código Civil;
2. Dia de Determinação dos Vencedores é o dia em que o Organizador, ou a pessoa por ele mandatada, determina os Vencedores da forma estabelecida no Regulamento. Se os Vencedores forem determinados separadamente para cada Ronda do Concurso, o Dia de Determinação dos Vencedores é o dia em que são determinados os Vencedores da respetiva Ronda do Concurso;
3. Período de Vigência é o período fixado nas Condições Especiais durante o qual pode ser efetuada a Inscrição. No caso de um Concurso lançado por tempo indeterminado, é o período compreendido entre a data do Anúncio do Concurso e a data em que produz efeitos o seu termo nos termos do art. XIII das presentes Condições Gerais;
4. RGPD é o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE;
5. Comissão é um grupo de, pelo menos, 3 pessoas designadas pelo Organizador, salvo se as Condições Especiais fixarem outro número, que avalia as Contribuições para o Concurso segundo os critérios indicados nas Condições Especiais e determina os Vencedores num Concurso em que o Vencedor não é determinado por sorteio;
6. Plataforma Local é a loja online do Organizador explorada sob um domínio ou numa versão linguística, territorial ou outra que o Organizador tenha destinado a um Estado concreto ou a um grupo de Estados, incluindo a aplicação móvel do Organizador na respetiva configuração;
7. Participante menor é o Participante que, no Dia de Determinação dos Vencedores, não tenha completado 18 anos de idade;
8. Suplente é o Participante designado no Dia de Determinação dos Vencedores como Vencedor substituto, pela ordem determinada pelo Organizador, ao qual pode caber o Prémio se o direito ao Prémio de um Vencedor com melhor posição se extinguir ou se este for excluído do Concurso nos termos do Regulamento. Os Suplentes só são designados se as Condições Especiais permitirem a sua designação;
9. Newsletter é a comunicação comercial do Organizador, em especial informações sobre produtos, promoções e concursos do Organizador, que o Organizador envia por e-mail ou por outra forma de comunicação eletrónica às pessoas que deram o seu consentimento para o respetivo envio ou às quais o Organizador a envia com outro fundamento jurídico;
10. Código Civil é a Lei n.º 40/1964 Zb., Código Civil, na sua redação atual;
11. Organizador é a sociedade MUZIKER, a.s. identificada no art. III, ponto 1, das presentes Condições Gerais;
12. Condições Especiais são as condições de um Concurso concreto emitidas pelo Organizador nos termos do art. I, ponto 2, das presentes Condições Gerais, incluindo os respetivos anexos;
13. Notificação do Prémio é a notificação do Organizador ao Vencedor de que foi designado Vencedor, efetuada da forma prevista no art. IX, pontos 5 a 8, das presentes Condições Gerais;
14. Parceiro é um terceiro identificado nas Condições Especiais que fornece os Prémios ou participa de outra forma no Concurso;
15. Vale é um documento eletrónico ou em papel, em especial um vale de oferta, um código de desconto ou outro cupão, que confere ao seu titular o direito de adquirir bens ou serviços junto do Organizador ou do Parceiro ou a um desconto no respetivo preço, nas condições fixadas pelo emitente do Vale e pela pessoa junto da qual o Vale pode ser utilizado, caso se trate de pessoas diferentes;
16. Regulamento são as presentes Condições Gerais, em conjunto com as Condições Especiais de um Concurso concreto;
17. Momento Relevante é o momento por referência ao qual se avalia se uma pessoa cumpre as condições de participação e se está incluída entre os Participantes de entre os quais são determinados os Vencedores. Salvo disposição em contrário das Condições Especiais, é o termo do Período de Vigência ou, no caso de um Concurso dividido em Rondas do Concurso, o termo da respetiva Ronda do Concurso;
18. Rede Social é um serviço de internet de um terceiro que permite aos utilizadores criar perfis e publicar, partilhar e comentar conteúdos e no qual o Organizador tem um perfil oficial, em especial o Facebook e o Instagram (explorados pela Meta Platforms Ireland Limited), o TikTok (explorado pela TikTok Technology Limited) e o YouTube (explorado pela Google Ireland Limited);
19. Concurso é um concurso, jogo ou outra ação promocional com a possibilidade de obter um Prémio, que o Organizador lança para promover a venda dos seus bens ou serviços ou para promover a sua marca e no âmbito do qual os Vencedores são determinados da forma estabelecida nas Condições Especiais ou no Anúncio do Concurso;
20. Ronda do Concurso é a parte do Período de Vigência fixada nas Condições Especiais relativamente à qual os Vencedores são determinados separadamente;
21. Contribuição para o Concurso é qualquer conteúdo ou parte dele que o Participante crie, forneça, envie ou publique no âmbito da Inscrição no Concurso, sob qualquer forma, em especial como texto, resposta a uma pergunta do concurso, comentário, fotografia, imagem, grafismo, vídeo, gravação sonora ou audiovisual ou uma combinação destes, incluindo o título, a descrição, as hashtags e a identificação de perfis ou pessoas que o Participante lhe associe, independentemente de constituir uma obra protegida por direito de autor ou outro objeto de proteção nos termos da legislação em matéria de propriedade intelectual;
22. Participante é a pessoa singular que cumpre as condições de participação nos termos do art. IV das presentes Condições Gerais e das Condições Especiais e que efetuou a Inscrição;
23. Território é o Estado ou o grupo de Estados ao qual se destina um Concurso concreto. O Território é determinado nas Condições Especiais ou no Anúncio do Concurso. Salvo determinação em contrário, o Território é determinado em função do canal através do qual a pessoa se inscreve no Concurso, da seguinte forma:
  1. no caso de Inscrição através de uma Plataforma Local, em função do Estado ao qual se destina a respetiva Plataforma Local;
  2. no caso de Inscrição através da Newsletter, em função do Estado a cujos clientes ou subscritores da Plataforma Local a Newsletter se destinava;
  3. no caso de Inscrição através de uma Rede Social ou de outro canal de comunicação geral, em função do Estado indicado no Anúncio do Concurso ou escolhido pelo Participante no formulário de inscrição.

A atribuição da Inscrição a um determinado Estado nos termos do presente ponto serve para determinar o mercado para o qual o Participante se inscreve no Concurso e não altera, por si só, o Estado de residência habitual, a nacionalidade nem a residência fiscal do Participante.

Anúncio do Concurso é a publicação ou outra disponibilização das Condições Especiais, a publicação de uma publicação do concurso, o envio de um e-mail ou outra comunicação através da qual o Organizador lança o Concurso por meio de uma Plataforma Local, de uma Rede Social ou de outro canal de comunicação;
Prémio é a prestação fixada nas Condições Especiais que o Vencedor obtém no Concurso, em especial bens, um Vale, um serviço, uma experiência ou uma quantia em dinheiro;
Vencedor é o Participante que, no Dia de Determinação dos Vencedores, foi designado, em conformidade com o Regulamento, vencedor de um Prémio, bem como o Suplente ao qual o Prémio coube nos termos do art. IX, ponto 4, das presentes Condições Gerais;
lei do imposto sobre o rendimento é a Lei n.º 595/2003 Z. z., relativa ao imposto sobre o rendimento, na sua redação atual;
Representante Legal é o progenitor ou outra pessoa habilitada a agir em nome do Participante menor nos termos do direito do Estado da sua residência habitual;
Inscrição é o ato de uma pessoa ou outro facto pelo qual a pessoa se torna Participante, praticado da forma prevista no art. V das presentes Condições Gerais.

Os termos definidos nas presentes Condições Gerais têm o mesmo significado nas Condições Especiais, nos respetivos anexos e na comunicação do Organizador relativa ao Concurso, salvo se das Condições Especiais resultar expressamente o contrário. As Condições Especiais podem definir outros termos ou especificar, para um Concurso concreto, os termos definidos nas presentes Condições Gerais.
Na interpretação do Regulamento, aplica-se o seguinte:
1. a remissão para um artigo ou ponto sem indicação do documento é uma remissão para o artigo ou ponto do documento em que a remissão figura;
2. os títulos dos artigos servem apenas de orientação e não têm influência na interpretação;
3. o prazo fixado em dias conta-se em dias de calendário, salvo indicação de que se trata de dias úteis; dia útil é o dia que não seja sábado, domingo nem feriado na República Eslovaca;
4. o prazo fixado em dias começa a correr no dia seguinte àquele em que ocorreu o facto que determina o seu início; se o último dia do prazo coincidir com um sábado, domingo ou feriado na República Eslovaca, o último dia do prazo é o dia útil seguinte;
5. um termo no singular inclui também o plural e vice-versa;
6. o requisito da forma escrita considera-se cumprido também por e-mail.

Artigo III

Organizador

O Organizador do Concurso é a sociedade:

Firma: MUZIKER, a.s.

Sede: Lozorno 1102, 900 55 Lozorno, República Eslovaca

IČO (número de identificação): 35 840 773

Registo: Registo Comercial do Tribunal Municipal de Bratislava III, secção Sa, inscrição n.º 3337/B

Contacto para os Concursos: [email protected]

O Organizador tem o direito de mandatar um terceiro, incluindo o Parceiro, para executar determinadas tarefas relacionadas com o Concurso, em especial a gestão do sistema de envio de e-mails, a gestão dos perfis nas Redes Sociais, a realização técnica do sorteio ou a distribuição dos Prémios. O Organizador é sempre responsável perante o Participante pelo cumprimento do Regulamento.
Se os Prémios forem fornecidos por um Parceiro, as Condições Especiais indicam a sua firma ou denominação, a sua sede ou local de exercício da atividade e os seus dados de identificação e de registo nos termos da ordem jurídica do Estado em que o Parceiro está registado, caso lhe tenham sido atribuídos. O Parceiro não é organizador do Concurso. O Participante exerce os direitos decorrentes do Regulamento junto do Organizador; as Condições Especiais podem determinar que os direitos decorrentes de defeitos do Prémio sejam exercidos pelo Vencedor junto do Parceiro, se a legislação aplicável o permitir.

Artigo IV

Participante

Pode ser Participante a pessoa singular que cumpra todas as seguintes condições:
1. à data da Inscrição, tenha completado 16 anos de idade, salvo se as Condições Especiais fixarem outro limite mínimo de idade;
2. à data da Inscrição, tenha residência habitual num Estado que faça parte do Território, salvo se as Condições Especiais determinarem que o Concurso está aberto também a pessoas com residência habitual noutros Estados;
3. cumpra a condição de consumidor, se o Concurso, nos termos das Condições Especiais, se destinar exclusivamente a consumidores;
4. não seja uma pessoa excluída nos termos do ponto 4 do presente artigo; e
5. tenha efetuado a Inscrição da forma e no Período de Vigência fixados nas Condições Especiais.
Se as Condições Especiais determinarem que o Concurso se destina exclusivamente a consumidores, só pode ser Participante a pessoa singular que, na Inscrição, atue com fins alheios à sua atividade empresarial ou ao exercício independente da sua profissão ou que, eventualmente, cumpra a definição de consumidor nos termos da legislação aplicável à sua relação com o Organizador.
O Participante menor pode participar no Concurso na medida em que tenha capacidade para praticar autonomamente os atos jurídicos relacionados com a Inscrição e com a participação no Concurso, nos termos da ordem jurídica que, segundo as normas de conflitos aplicáveis, se aplica à sua capacidade de exercício; na República Eslovaca, nos termos do § 9 do Código Civil. Se a natureza ou o valor do Prémio, a forma da sua entrega ou a legislação aplicável exigirem o consentimento do Representante Legal, o Organizador tem o direito de condicionar a entrega do Prémio à apresentação desse consentimento. O Organizador tem igualmente o direito de solicitar o consentimento do Representante Legal quando tal for determinado pelas Condições Especiais. O consentimento do Representante Legal é prestado por e-mail a partir do endereço de e-mail do Representante Legal ou em papel e contém o nome e apelido do Representante Legal e do Participante menor, bem como a identificação do Concurso. O Prémio para o qual é exigido o consentimento do Representante Legal é recebido pelo Representante Legal ou pelo Participante menor com o consentimento do Representante Legal ou, eventualmente, na sua presença, se a natureza do Prémio ou a legislação aplicável assim o exigirem.
Estão excluídos do Concurso:
1. os trabalhadores e os membros dos órgãos do Organizador e do Parceiro;
2. as pessoas que participam na preparação ou na realização do Concurso, incluindo os trabalhadores e os membros dos órgãos das pessoas mandatadas nos termos do art. III, ponto 2, das presentes Condições Gerais; e
3. as Pessoas Próximas das pessoas referidas nas alíneas a) e b) do presente ponto.
Se o Concurso decorrer numa Rede Social ou noutro canal que possa ser utilizado também por pessoas que não tenham atingido a idade prevista no ponto 1, alínea a), do presente artigo, tal pessoa não se torna Participante através da Inscrição, não utilizando o Organizador a sua Contribuição para o Concurso nem a incluindo na determinação dos Vencedores. Se o Organizador verificar o incumprimento da condição de idade após o Dia de Determinação dos Vencedores, o direito dessa pessoa ao Prémio extingue-se e procede-se nos termos do art. IX, ponto 4, das presentes Condições Gerais; se o Prémio já tiver sido entregue, procede-se nos termos do art. X, ponto 2, das presentes Condições Gerais.
Cada pessoa só pode inscrever-se uma vez num mesmo Concurso, salvo disposição em contrário das Condições Especiais. Se as Condições Especiais permitirem Inscrições múltiplas, fixam também o número máximo de Inscrições por pessoa e eventuais condições adicionais. Considera-se também Inscrição múltipla a Inscrição da mesma pessoa através de vários endereços de e-mail, contas de cliente, Plataformas Locais ou perfis na Rede Social, bem como através de outra pessoa, se com isso o Participante contornar a limitação do número de Inscrições ou se inscrever repetidamente no mesmo Concurso em diferentes Territórios. Salvo disposição em contrário das Condições Especiais, a Inscrição do Participante é atribuída ao Território associado ao canal através do qual efetuou a sua primeira Inscrição válida. O Organizador tem o direito de não incluir no Concurso as Inscrições adicionais da mesma pessoa ou de excluir o Participante nos termos do art. X das presentes Condições Gerais.
O Organizador disponibiliza o Regulamento ao Participante antes da Inscrição. Com a Inscrição, o Participante confirma que tomou conhecimento do Regulamento, que cumpre as condições de participação e que aceita que o Concurso e a sua participação no mesmo se regem pelo Regulamento. Se as possibilidades técnicas do canal o permitirem, o Organizador pode exigir a confirmação da tomada de conhecimento do Regulamento através da seleção da respetiva caixa ou da confirmação da participação no Concurso. Se tal forma não estiver tecnicamente disponível, a confirmação efetua-se através da prática do ato destinado à Inscrição após a disponibilização do Regulamento. Tal não prejudica a necessidade de um consentimento autónomo, caso este seja exigido pela legislação aplicável para outra finalidade, em especial para o envio de comunicações de marketing.
O Participante é responsável pela exatidão e atualidade dos dados que forneceu na Inscrição e na receção do Prémio. O Organizador tem o direito de, antes da entrega do Prémio, solicitar ao Vencedor que comprove o cumprimento das condições de participação, mediante declaração sob compromisso de honra enviada por e-mail, apresentação de documento de identificação para consulta no momento da receção pessoal do Prémio, sem que seja feita cópia do mesmo, ou de outra forma indicada na solicitação que não exija mais dados do que os necessários para a comprovação. O prazo para a comprovação é fixado pelo Organizador na solicitação e não pode ser inferior a 7 dias a contar da data de envio da solicitação. Se o Vencedor não comprovar o cumprimento das condições nesse prazo, o seu direito ao Prémio extingue-se e procede-se nos termos do art. IX, ponto 4, das presentes Condições Gerais.

Artigo V

Inscrição no Concurso

A forma de Inscrição e o Período de Vigência são fixados pelas Condições Especiais. A Inscrição pode consistir, em especial, num dos seguintes atos ou factos ou numa combinação dos mesmos:
1. a subscrição da Newsletter ou a manutenção da subscrição da Newsletter no Momento Relevante;
2. a criação e o envio ao Organizador ou a publicação de uma Contribuição para o Concurso;
3. uma interação na Rede Social, em especial um comentário, uma resposta a uma pergunta do concurso, a identificação numa publicação, o seguimento do perfil do Organizador ou a partilha de uma publicação, e apenas na medida em que a respetiva forma de interação seja admitida pelas condições do operador da Rede Social para ações promocionais;
4. a compra de determinado bem ou serviço do Organizador durante o Período de Vigência e a comprovação dessa compra;
5. o preenchimento e o envio de um formulário, um registo ou a leitura de um código;
6. a visita a uma loja do Organizador ou a participação num evento do Organizador e o cumprimento de uma tarefa definida no local; ou
7. outro ato ou facto fixado nas Condições Especiais.
A Inscrição considera-se efetuada no momento em que o Participante pratica o ato fixado nas Condições Especiais, da forma e no Período de Vigência fixados para o Concurso em causa. Se, para a realização da Inscrição, for necessário o seu registo no sistema do Organizador ou da pessoa mandatada nos termos do art. III, ponto 2, das presentes Condições Gerais, o Organizador avalia a tempestividade da Inscrição em função do momento em que o Participante praticou o ato em causa, se a sua prática puder ser objetivamente comprovada. O Organizador não inclui a Inscrição efetuada após o termo do Período de Vigência.
Se a Inscrição consistir na subscrição da Newsletter ou na manutenção da sua subscrição, aplica-se o seguinte:
1. se a subscrição da Newsletter ou a manutenção da sua subscrição for condição de participação no Concurso, o Participante deve cumprir essa condição no Momento Relevante;
2. se o Participante, antes do Momento Relevante, retirar o consentimento para o envio da Newsletter ou cancelar a sua subscrição, deixa de cumprir a condição de participação no Concurso e não será incluído entre os Participantes de entre os quais são determinados os Vencedores;
3. o cancelamento da subscrição da Newsletter ou a retirada do consentimento após o Momento Relevante não afeta a participação no Concurso nem o direito ao Prémio que o Participante tenha adquirido;
4. o consentimento para o envio da Newsletter pode ser retirado a qualquer momento da forma indicada na Newsletter enviada ou de outra forma determinada pelo Organizador. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento de dados pessoais efetuado antes da sua retirada.
Se a Inscrição consistir numa compra, o Participante conserva o comprovativo de compra até à entrega do Prémio e apresenta-o, a pedido do Organizador, no prazo previsto no art. IV, ponto 8, das presentes Condições Gerais. Se o Participante, antes do Momento Relevante, resolver o contrato de compra e venda ou o fizer cessar de outra forma, a condição de Inscrição não se considera cumprida e o Participante não é incluído na determinação dos Vencedores; a resolução após o Momento Relevante não afeta o direito ao Prémio. O direito de livre resolução do consumidor não é afetado pelo Regulamento.
Se o Vencedor ou a classificação dos Participantes for determinada também por votação do público, o Organizador não contabiliza os votos obtidos em violação do Regulamento ou das condições do operador da Rede Social, em especial os votos provenientes de perfis falsos ou duplicados, os votos de ferramentas automatizadas e os votos obtidos mediante contrapartida. O Organizador tem o direito de excluir, nos termos do art. X das presentes Condições Gerais, o Participante a favor do qual tais votos tenham sido obtidos com o seu conhecimento.
O Organizador não é responsável pelo facto de a Inscrição não ter sido efetuada ou ter sido efetuada de forma incompleta por motivos não imputáveis ao Organizador, em especial devido a falha ou indisponibilidade da ligação à internet, da Rede Social ou do serviço de e-mail utilizado pela pessoa, às configurações do seu dispositivo ou à classificação da mensagem do Organizador como correio não solicitado.
O envio da Newsletter não faz automaticamente parte da participação no Concurso. O Organizador envia a Newsletter em conformidade com a legislação aplicável em matéria de comunicações eletrónicas e de proteção de dados pessoais, com base num fundamento jurídico que permita o seu envio nos termos da legislação aplicável no país em causa. Se o Concurso se destinar exclusivamente aos subscritores da Newsletter, este facto deve constar das Condições Especiais. A participação no Concurso e o consentimento para o envio da Newsletter são apreciados separadamente, salvo se das Condições Especiais do Concurso concreto resultar expressamente que a subscrição da Newsletter é condição de participação.

Artigo VI

Contribuições para o Concurso

Ao enviar ou publicar uma Contribuição para o Concurso, o Participante declara que:
1. criou ele próprio a Contribuição para o Concurso ou detém sobre ela os direitos na medida necessária à sua utilização nos termos do Regulamento;
2. a Contribuição para o Concurso não viola direitos de terceiros, em especial os direitos de autor, os direitos de marca, o direito à proteção da personalidade e o direito à proteção de dados pessoais;
3. se a Contribuição para o Concurso captar a imagem, a voz ou outra manifestação de caráter pessoal de outra pessoa, dispõe do consentimento desta para a sua utilização nos termos do Regulamento e, caso essa pessoa não tenha completado 18 anos de idade, dispõe do consentimento do seu representante legal;
4. a Contribuição para o Concurso não é contrária à lei, aos bons costumes nem às condições do operador da Rede Social e não contém conteúdo vulgar, ofensivo, discriminatório, violento, sexualmente explícito ou de outra forma inadequado, nem a promoção de um terceiro ou dos seus produtos ou serviços.
Ao enviar ou publicar uma Contribuição para o Concurso, o Participante concede ao Organizador autorização para a utilização da Contribuição para o Concurso (licença) nas seguintes condições:
1. a título gratuito e não exclusivo;
2. sem limitação territorial;
3. pelo período de duração dos direitos patrimoniais de autor sobre a Contribuição para o Concurso nos termos da legislação aplicável à sua proteção; se a legislação aplicável não permitir a concessão da licença por todo o período de duração desses direitos ou exigir uma limitação temporal mais curta, a licença é concedida pelo período mais longo que essa legislação permita;
4. para efeitos de organização, realização, avaliação, documentação e promoção do Concurso, apresentação dos seus resultados e promoção do Organizador, da sua marca, dos seus bens e serviços em relação direta com o Concurso;
5. para formas de utilização que incluem, em especial, a reprodução, a transformação, a combinação com outros conteúdos, a distribuição pública e a transmissão pública da Contribuição para o Concurso, bem como a sua colocação à disposição do público através das Plataformas Locais, dos sítios web do Organizador, da Newsletter, dos perfis do Organizador nas Redes Sociais e de outros canais de comunicação e promoção do Organizador;
6. incluindo o direito de efetuar as adaptações técnicas e de conteúdo da Contribuição para o Concurso necessárias à sua utilização nos termos do presente ponto, em especial alterar o seu formato, resolução ou dimensão, efetuar recortes, acrescentar a identificação do Concurso ou do Organizador ou assegurar a sua tradução, desde que tal não altere o seu conteúdo ou sentido;
7. incluindo o direito de conceder sublicenças às pessoas mandatadas nos termos do art. III, ponto 2, das presentes Condições Gerais, na medida necessária à realização do Concurso e à utilização da Contribuição para o Concurso nos termos do presente ponto.
O Organizador não está obrigado a utilizar a Contribuição para o Concurso. Se a Contribuição para o Concurso captar a imagem, a voz ou outra manifestação de caráter pessoal do Participante, o Participante concede ao Organizador o consentimento para a sua utilização na medida e para os fins previstos no ponto 2 do presente artigo, na medida em que tal consentimento seja exigido pela legislação aplicável; em caso de aplicação do direito eslovaco, em especial nos termos do § 12 do Código Civil. Tal não prejudica os direitos do Participante ou de outra pessoa aos quais, nos termos da legislação aplicável, não seja possível renunciar.
O Organizador tem o direito de não incluir no Concurso a Contribuição para o Concurso que não cumpra os requisitos previstos no ponto 1 do presente artigo, de a excluir do Concurso ou de a remover da Plataforma Local ou do perfil do Organizador na Rede Social.

Artigo VII

Prémios

O tipo e o número de Prémios são fixados pelo Organizador nas Condições Especiais. O Organizador pode indicar nas Condições Especiais também o valor ou o valor indicativo dos Prémios. O Prémio é fornecido pelo Organizador ou pelo Parceiro.
A descrição do Prémio nas Condições Especiais define a sua natureza essencial e as suas características essenciais. O Organizador não está obrigado a indicar a especificação completa do produto, técnica ou outra do Prémio, se tal não for necessário para a sua identificação suficiente e para a definição das suas características essenciais.
A representação do Prémio nas Condições Especiais ou nos materiais promocionais tem caráter ilustrativo. A execução real do Prémio pode diferir, em pormenores não essenciais, da sua representação ou descrição, em especial no que respeita à cor, ao design ou à embalagem, desde que tal diferença não altere a sua natureza, finalidade, características principais, funcionalidade ou integridade nem reduza substancialmente o seu valor.
O direito ao Prémio é pessoal e não pode ser transmitido nem cedido a outra pessoa. Tal não prejudica a possibilidade de o Prémio ser recebido por outra pessoa com base numa procuração do Vencedor.
O Vencedor não tem o direito de exigir, em substituição do Prémio, uma prestação pecuniária nem a sua troca por outro Prémio.
O Vencedor não tem o direito de exigir um Prémio de tipo diferente, de valor superior ou numa execução diferente daquela que resulta da sua definição nas Condições Especiais. Tal não prejudica as disposições relativas às diferenças admissíveis na execução do Prémio nem à atribuição de um Prémio de substituição nos termos das presentes Condições Gerais.
Se o Organizador não puder, por motivos objetivos, fornecer o Prémio inicialmente fixado, tem o direito de atribuir ao Vencedor outro Prémio de natureza semelhante e de valor pelo menos igual.
Se o Prémio consistir num Vale, aplica-se o seguinte:
1. o Vale pode ser utilizado nas condições fixadas nas Condições Especiais e nas condições de utilização fixadas pelo emitente do Vale ou pela pessoa junto da qual o Vale pode ser utilizado, caso se trate de pessoas diferentes. À compra de bens ou serviços em que o Vale é utilizado aplicam-se também os termos e condições comerciais aplicáveis do Organizador ou do Parceiro;
2. o Vale não pode ser trocado por dinheiro;
3. se o valor da compra não atingir o valor do Vale, a diferença não é reembolsada; se o exceder, o Vencedor paga a diferença;
4. com o termo do prazo de validade do Vale, o direito à sua utilização extingue-se sem compensação.
O risco de dano no Prémio transfere-se para o Vencedor com a receção do Prémio. O Organizador informa o Vencedor dos defeitos do Prémio de que tenha conhecimento, o mais tardar no momento da sua entrega. Os direitos decorrentes de defeitos do Prémio regem-se pela legislação geral e são exercidos junto do Organizador ou junto do Parceiro, se tal for determinado pelas Condições Especiais nos termos do art. III, ponto 3, das presentes Condições Gerais. Tal não prejudica os direitos do Vencedor aos quais, nos termos da legislação aplicável, não seja possível renunciar nem limitar por acordo.

Artigo VIII

Impostos e taxas

As obrigações fiscais relacionadas com o Prémio regem-se pela legislação aplicável ao Organizador e ao Vencedor, em especial pela legislação do Estado de residência fiscal do Vencedor, pela legislação do Estado em que o Prémio constitui rendimento tributável e pelas convenções aplicáveis para evitar a dupla tributação. Os pontos 2 a 5 do presente artigo aplicam-se na medida em que a legislação da República Eslovaca seja aplicável ao Organizador ou ao Vencedor.
O prémio ou galardão de um concurso publicitário, de um sorteio ou de um concurso público cujo valor não exceda 350,00 EUR está isento de imposto sobre o rendimento nos termos do § 9, n.º 2, alínea m), da lei do imposto sobre o rendimento. Se o valor do Prémio exceder 350,00 EUR, apenas fica sujeita a tributação a parte que exceda esse montante.
O Prémio pecuniário sujeito a tributação nos termos da legislação eslovaca é tributado pelo Organizador mediante retenção na fonte do imposto no momento do seu pagamento, nos termos do § 43 da lei do imposto sobre o rendimento, se a legislação aplicável lhe impuser tal obrigação. O Organizador paga ao Vencedor o montante deduzido do imposto retido. Com a retenção do imposto, a obrigação fiscal do Vencedor relativa a esse Prémio fica liquidada na medida prevista na lei do imposto sobre o rendimento.
O Prémio não pecuniário sujeito a tributação deve ser declarado pelo Vencedor na declaração de imposto sobre o rendimento relativa ao período de tributação em que o recebeu, no montante que exceda o valor isento; a este rendimento pode aplicar-se também a obrigação de pagar contribuições para o seguro de saúde público. O Organizador comunica ao Vencedor o valor do Prémio não pecuniário, o mais tardar no momento da sua entrega (§ 8, n.º 10, da lei do imposto sobre o rendimento), sendo o valor do Prémio o preço de aquisição ou o custo próprio do Organizador ou do Parceiro, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.
As obrigações fiscais do Vencedor menor são cumpridas pelo Representante Legal, na medida em que a legislação aplicável lhe imponha tal obrigação.
Se o Vencedor for residente fiscal de outro Estado ou se o Prémio estiver sujeito a tributação nos termos da legislação de outro Estado, o Vencedor é obrigado a avaliar e a cumprir as suas obrigações fiscais nos termos da legislação aplicável e das eventuais convenções para evitar a dupla tributação. O Organizador cumpre as obrigações fiscais, declarativas e de retenção que lhe sejam impostas, em relação com o Concurso ou com o Prémio, pela legislação aplicável à sua atividade. Se o Organizador for obrigado a reter ou a entregar imposto sobre o Prémio, procede nos termos da legislação aplicável. Nesse caso, o Prémio é entregue ou pago após a realização das retenções legais, salvo se as Condições Especiais determinarem que o imposto em causa é suportado pelo Organizador, desde que tal procedimento seja admissível.
As informações constantes do presente artigo têm caráter geral e informativo e podem não ter em conta todas as consequências fiscais associadas à receção do Prémio nem a situação fiscal individual do Vencedor. O Vencedor é obrigado a avaliar e a cumprir as suas obrigações fiscais e as obrigações declarativas conexas nos termos da legislação que lhe seja aplicável. Em caso de necessidade, o Vencedor é obrigado a obter aconselhamento fiscal especializado. Tal não prejudica as obrigações fiscais, declarativas ou outras do Organizador decorrentes da legislação aplicável.

Artigo IX

Determinação dos Vencedores, Notificação do Prémio e entrega do Prémio

O Vencedor é determinado no Dia de Determinação dos Vencedores por uma das seguintes formas ou por uma combinação das mesmas:
1. por sorteio, ou seja, por seleção aleatória de entre os Participantes que, no Momento Relevante, cumpram as condições de participação;
2. pela avaliação das Contribuições para o Concurso pela Comissão, segundo os critérios fixados nas Condições Especiais;
3. por votação do público, nos termos do art. V, ponto 5, das presentes Condições Gerais;
4. por outra forma objetiva fixada nas Condições Especiais que tenha em conta a natureza e o mecanismo do Concurso.
O sorteio é realizado pelo Organizador ou pela pessoa por ele mandatada, eletronicamente, através de uma ferramenta de seleção aleatória, ou manualmente, de forma que garanta a aleatoriedade da seleção. O sorteio não tem de ser público. Se a legislação aplicável ao Concurso exigir a presença de um notário, de um funcionário público ou outro procedimento especial, o Organizador assegura o seu cumprimento. Se o sorteio não puder ser realizado no dia fixado por motivos técnicos ou operacionais, o Organizador realiza-o no prazo de 5 dias úteis a contar da data em que esses motivos cessaram; esse dia constitui o Dia de Determinação dos Vencedores. O Organizador lavra um registo da determinação dos Vencedores.
A Comissão decide por maioria dos votos de todos os seus membros. A avaliação da Comissão é definitiva e o Participante não tem direito à sua revisão. O Organizador lavra um registo da determinação dos Vencedores.
Se as Condições Especiais o permitirem, o Organizador designa, no Dia de Determinação dos Vencedores, também Suplentes, por uma ordem determinada. Se o direito do Vencedor ao Prémio se extinguir ou se o Vencedor for excluído nos termos do art. X das presentes Condições Gerais, o Prémio cabe ao Suplente seguinte na ordem e o Organizador envia-lhe a Notificação do Prémio no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que se extinguiu o direito do Vencedor. Se não tiver sido designado nenhum Suplente ou se o direito se extinguir também relativamente ao último Suplente, o Organizador não atribui o Prémio. O Organizador tem o direito de utilizar o Prémio não atribuído noutro Concurso.
O Organizador notifica o Vencedor do Prémio no prazo de 10 dias úteis a contar do Dia de Determinação dos Vencedores, através dos dados de contacto que o Participante utilizou ou indicou na Inscrição ou através do canal de comunicação pelo qual o Participante se inscreveu no Concurso.
O Organizador tem igualmente o direito de anunciar o Vencedor através da publicação do seu nome de utilizador ou da identificação do seu perfil na respetiva Rede Social, em especial num comentário à publicação do concurso, numa publicação autónoma ou numa história (Stories), se as possibilidades técnicas da respetiva Rede Social o permitirem. Se o Vencedor for anunciado mediante publicação pública na Rede Social, o Organizador convida-o simultaneamente a contactá-lo através de mensagem privada ou de outro canal de comunicação indicado, para efeitos de verificação do direito ao Prémio e de acordo quanto à sua receção. O Organizador tem o direito de escolher a forma de notificação em função da natureza do Concurso, dos dados de contacto disponíveis e das possibilidades técnicas do respetivo canal de comunicação.
Se a Notificação do Prémio for enviada individualmente por correio eletrónico ou através de uma conta na Rede Social ou noutra plataforma de comunicação, considera-se entregue no momento do seu envio, se o Organizador não receber uma notificação automática de não entrega ou se o sistema de envio ou a plataforma de comunicação não assinalar a mensagem como não enviada, não entregue ou com erro. O Organizador não está obrigado a provar que o Vencedor abriu a mensagem ou tomou conhecimento do seu conteúdo.
Se o Organizador anunciar o Vencedor mediante publicação pública nos termos do ponto 6 do presente artigo e não for possível enviar uma notificação individual, a Notificação do Prémio considera-se efetuada na data da publicação, se esta forma de notificação tiver sido dada a conhecer ao Participante antes da Inscrição e for admissível nos termos da legislação aplicável. Se o Vencedor não responder ou não for possível contactá-lo, o Organizador tem o direito de proceder nos termos das disposições das presentes Condições Gerais que regulam a designação de um Suplente ou o procedimento subsequente em caso de não receção do Prémio.
O Organizador não está obrigado a informar individualmente os Participantes que não foram designados Vencedores sobre o resultado do Concurso. O Organizador tem o direito de publicar informações sobre o Vencedor, em especial o seu nome próprio e a inicial do apelido, o município ou a cidade de residência ou, eventualmente, o nome de utilizador na Rede Social, na medida adequada à finalidade da publicação e em conformidade com o art. XII das presentes Condições Gerais. O Organizador só contacta o Suplente se o Prémio lhe couber nos termos do ponto 4 do presente artigo.
O Vencedor confirma ao Organizador a aceitação do Prémio e fornece-lhe os dados necessários à sua entrega, em especial o nome, o apelido, o endereço de entrega ou o endereço de e-mail e, no caso de Vencedor menor, eventualmente o consentimento do Representante Legal nos termos do art. IV, ponto 3, das presentes Condições Gerais, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da Notificação do Prémio, respondendo à Notificação do Prémio ou da forma indicada na Notificação do Prémio. Se o Vencedor não confirmar a aceitação do Prémio nesse prazo, recusar o Prémio ou não fornecer os dados solicitados, o seu direito ao Prémio extingue-se e procede-se nos termos do ponto 4 do presente artigo. As Condições Especiais podem determinar que não é exigida a confirmação da aceitação do Prémio.
O Organizador entrega o Prémio no prazo de 30 dias a contar da data em que o Vencedor cumpriu as obrigações previstas no ponto 10 do presente artigo e no art. IV, ponto 8, das presentes Condições Gerais. A forma de entrega do Prémio é determinada pelo Organizador tendo em conta a natureza do Prémio e as possibilidades da sua entrega, podendo o Prémio ser entregue, em especial:
1. eletronicamente, mediante envio para o endereço de e-mail do Vencedor;
2. mediante envio por correio ou por estafeta para o endereço do Vencedor num Estado que faça parte do Território; ou
3. pessoalmente, numa loja do Organizador ou no local fixado nas Condições Especiais.
Os custos da entrega normal do Prémio num endereço situado no Território são suportados pelo Organizador. A entrega num endereço situado fora do Território é possível mediante acordo entre o Organizador e o Vencedor, sendo as condições e os eventuais custos adicionais dessa entrega acordados previamente. Se o Vencedor se recusar a receber a remessa, não a levantar no prazo de levantamento fixado, indicar um endereço de entrega incorreto ou incompleto ou não prestar a colaboração necessária à sua entrega ou receção, o direito ao Prémio extingue-se sem direito a compensação. O Organizador não está obrigado a assegurar uma nova entrega nem a efetuar uma nova tentativa de entrega do Prémio. O direito ao Prémio extingue-se igualmente se o Vencedor se recusar a aceitar o Prémio.

Artigo X

Exclusão do Concurso

O Organizador tem o direito de excluir do Concurso o Participante que:
1. não cumpra as condições de participação previstas no art. IV das presentes Condições Gerais ou nas Condições Especiais;
2. tenha violado o Regulamento;
3. tenha influenciado ou tentado influenciar o decurso ou o resultado do Concurso de forma desleal, em especial através da utilização de ferramentas automatizadas, de perfis falsos ou duplicados, de Inscrição múltipla nos termos do art. IV, ponto 6, das presentes Condições Gerais ou da manipulação da votação; ou
4. em relação com o Concurso, atue contra os bons costumes, viole direitos de terceiros ou atue de forma que perturbe gravemente o decurso regular do Concurso ou prejudique o bom nome do Organizador ou do Parceiro.
Se o Organizador só verificar o motivo de exclusão do Vencedor após a entrega do Prémio, tem o direito de exigir a restituição do Prémio, se tal se justificar tendo em conta a natureza do motivo de exclusão e as circunstâncias do caso concreto e se existir um direito legal para o efeito. Se a restituição do Prémio não for possível, o Organizador tem o direito de exigir uma compensação pelo seu valor, na medida e nas condições previstas na legislação aplicável. Tal não prejudica o direito do Organizador de exercer outros direitos que lhe advenham da legislação.
A decisão sobre a exclusão do Participante do Concurso cabe ao Organizador. O Organizador não está obrigado a comunicar individualmente ao Participante a sua exclusão nem os motivos da exclusão.

Artigo XI

Responsabilidade e Redes Sociais

O Participante suporta os seus próprios custos relacionados com a Inscrição, a participação no Concurso, a receção e a utilização do Prémio. O Organizador não reembolsa estes custos ao Participante, salvo se tiver acordado previamente o seu pagamento ou se a obrigação de reembolso resultar da legislação aplicável.
O Organizador não é responsável pela não realização, interrupção, atraso ou impossibilidade da Inscrição no Concurso nem por outras consequências causadas por circunstâncias fora do seu controlo razoável, em especial falha ou indisponibilidade da ligação à internet, da Rede Social, do serviço de e-mail, da plataforma de comunicação ou de outro serviço de um terceiro, avaria técnica do dispositivo ou do sistema do Participante, intervenção não autorizada de um terceiro ou medida do prestador do serviço. O Organizador não garante a disponibilidade ininterrupta nem isenta de erros dos sistemas técnicos ou dos serviços de terceiros utilizados em relação com o Concurso.
O Participante é responsável pelo funcionamento e pela configuração do seu dispositivo, da sua ligação à internet e das suas contas de utilizador, bem como pela exatidão e atualidade dos dados fornecidos ao Organizador. O Organizador não é responsável pelas consequências decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Participante, nem pela não entrega da Notificação do Prémio por motivos imputáveis ao Participante, nos termos do art. IV, ponto 8, e do art. IX das presentes Condições Gerais.
Se o Concurso decorrer através de uma Rede Social, não é patrocinado, apoiado, organizado nem gerido pelo respetivo operador, nem está de outra forma associado a este. O Organizador é o organizador exclusivo do Concurso e o operador da Rede Social não participa na sua organização nem na atribuição dos Prémios. O tratamento de dados pessoais pelo operador da Rede Social rege-se pelas suas próprias condições e políticas de privacidade.
Na Inscrição através de uma Rede Social, o Participante é obrigado a respeitar as condições do respetivo operador e as demais regras aplicáveis à utilização da respetiva Rede Social. O Organizador não é responsável pela remoção da Contribuição para o Concurso, pela restrição ou bloqueio da conta de utilizador nem por outras medidas do operador da Rede Social contra o Participante, se não tiverem sido causadas por ação ou omissão do Organizador.

Artigo XII

Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Participantes, dos Vencedores e de outros titulares dos dados em relação com o Concurso rege-se pela Política de Privacidade do Organizador, disponível nesta ligação.

Artigo XIII

Alteração do Regulamento, interrupção e termo do Concurso

O Organizador tem o direito de alterar o Regulamento, interromper, encurtar, prorrogar ou terminar antecipadamente o Concurso por motivos objetivos e justificados, em especial em caso de:

alteração ou adoção de legislação ou de decisão da autoridade competente que tenha impacto na organização ou no decurso do Concurso;
alteração das condições ou restrição da prestação de serviços pelo operador da Rede Social ou de outra plataforma através da qual o Concurso decorre;
impedimentos técnicos ou operacionais que impossibilitem ou dificultem substancialmente o decurso regular do Concurso;
deteção de fraude, manipulação ou outra utilização abusiva do Concurso ou de suspeita fundada de tal conduta;
força maior ou outras circunstâncias extraordinárias que o Organizador não podia razoavelmente prever no momento do Anúncio do Concurso nem evitar adequadamente as suas consequências;
indisponibilidade do Prémio ou impossibilidade de assegurar a sua atribuição, inclusive através de um Prémio de substituição adequado.

No caso de um Concurso lançado por tempo indeterminado, o Organizador tem o direito de terminar o Concurso também por motivos comerciais ou operacionais. O Organizador anuncia o termo com, pelo menos, 14 dias de antecedência relativamente à data em que produz efeitos, salvo se circunstâncias graves o impedirem.
Durante a interrupção do Concurso, o Organizador pode suspender a aceitação de novas Inscrições. As Inscrições efetuadas antes da interrupção mantêm-se válidas, salvo se o Organizador, tendo em conta o motivo da interrupção ou a legislação aplicável, determinar outro procedimento. Ao anunciar a interrupção, o Organizador indica, se possível, a sua duração previsível e informações sobre o decurso subsequente do Concurso. Se o Concurso for retomado após a interrupção, o Organizador anuncia a data da retoma e as eventuais adaptações do seu decurso subsequente.
Se o Organizador encurtar ou terminar antecipadamente o Concurso, não são aceites novas Inscrições a partir da data em que o encurtamento ou o termo produz efeitos. As Inscrições válidas efetuadas antes dessa data mantêm-se válidas e o Organizador tem-nas em conta na determinação dos Vencedores nos termos do Regulamento. Se a continuação do Concurso ou a determinação dos Vencedores não for possível, o Organizador determina o procedimento subsequente, tendo em conta o motivo do termo e os direitos adquiridos pelos Participantes nos termos do Regulamento e da legislação aplicável.
O Organizador só procede à alteração, interrupção ou termo do Concurso na medida estritamente necessária para atingir a finalidade em causa e não pode, com isso, afetar os direitos e pretensões dos Vencedores adquiridos antes de tal alteração ou termo produzir efeitos. Tal não prejudica os direitos dos Participantes decorrentes das disposições imperativas da legislação aplicável.
O Organizador anuncia a alteração do Regulamento, a interrupção, o encurtamento, a prorrogação ou o termo do Concurso da mesma forma em que foram publicadas as Condições Especiais ou de outra forma igualmente eficaz. O anúncio contém informações sobre a alteração ou medida adotada, o seu motivo e a data em que produz efeitos, bem como sobre o procedimento subsequente no Concurso, se tal for necessário atendendo às circunstâncias. A alteração do Regulamento produz efeitos na data da sua publicação, salvo se o Organizador fixar uma data posterior. Se as circunstâncias exigirem uma atuação imediata, o Organizador anuncia a alteração ou medida em causa sem demora injustificada.

Artigo XIV

Reclamações e supervisão

O Participante pode enviar ao Organizador questões, sugestões, reclamações e pedidos de correção relativos ao Concurso através dos dados de contacto indicados no art. III, ponto 1, das presentes Condições Gerais. As objeções ao decurso ou ao resultado da determinação dos Vencedores podem ser apresentadas no prazo de 30 dias a contar do Dia de Determinação dos Vencedores. O Organizador não está obrigado a disponibilizar aos Participantes nem a terceiros a lista dos Participantes ou dos Vencedores; a pedido, confirma ao Participante se foi designado Vencedor.
As informações sobre as possibilidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo e sobre as autoridades de supervisão competentes nos diferentes Estados constam dos Termos e Condições Gerais da respetiva Plataforma Local, disponíveis em https://www.muziker.sk/vseobecne-obchodne-podmienky

Artigo XV

Disposições finais

O Regulamento e as relações jurídicas decorrentes da participação no Concurso regem-se pela ordem jurídica da República Eslovaca. Se o Participante for um consumidor com residência habitual noutro Estado e, nos termos das normas de conflitos aplicáveis, na falta de escolha do direito eslovaco, fosse aplicável à relação jurídica em causa a ordem jurídica desse Estado, a escolha do direito eslovaco não prejudica a proteção conferida ao Participante pelas disposições dessa ordem jurídica que não possam ser derrogadas por acordo. Tal não prejudica a aplicação das disposições que, nos termos da legislação aplicável, se aplicam independentemente da lei aplicável.
O Organizador não está obrigado a organizar o Concurso em todos os Estados em que explora Plataformas Locais nem a permitir a Inscrição no Concurso através de cada Plataforma Local. O Concurso pode destinar-se apenas a 1 ou a vários Estados, ainda que o Organizador explore Plataformas Locais ou preste os seus serviços também noutros Estados. A mera existência de uma Plataforma Local para determinado Estado não significa que todos os Concursos do Organizador se realizem nesse Estado. O Organizador determina os Estados a que o Concurso se destina nas Condições Especiais, no Anúncio do Concurso ou através do canal pelo qual a Inscrição é efetuada. Se uma pessoa se inscrever através de uma Plataforma Local destinada a um Estado concreto, a sua Inscrição é atribuída, nos termos do art. II, ponto 1, alínea w), das presentes Condições Gerais, ao mercado desse Estado, salvo determinação em contrário do Organizador. O Organizador pode restringir tecnicamente a disponibilidade do Concurso a determinadas Plataformas Locais ou Estados e impedir a Inscrição a partir dos restantes Estados. Se a legislação aplicável à organização do Concurso num determinado Estado exigir condições especiais de participação, uma autorização, uma comunicação, a presença de um funcionário público ou outro procedimento especial, o Organizador assegura o cumprimento desses requisitos e, se necessário, adapta o Regulamento. Se essas obrigações tiverem de ser cumpridas antes do início do Concurso, o Organizador cumpre-as antes do seu lançamento.
O Regulamento pode ser publicado numa ou em várias versões linguísticas. Para o Participante, é determinante a versão linguística do Regulamento que lhe foi disponibilizada antes da Inscrição através da Plataforma Local ou de outro canal de comunicação pelo qual se inscreve no Concurso. Se, antes da Inscrição, forem disponibilizadas ao Participante várias versões linguísticas, é determinante a versão escolhida pelo Participante ou, se este não tiver escolhido nenhuma, a versão em que foram publicadas as Condições Especiais.
Se alguma disposição do Regulamento for ou se tornar inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade e a eficácia das restantes disposições; em substituição da disposição inválida, aplica-se a disposição legal que mais se aproxime da sua finalidade.
As presentes Condições Gerais entram em vigor em 6.11.2026 e aplicam-se aos Concursos lançados a partir da data da sua entrada em vigor.

Bratislava, 6.11.2026

MUZIKER, a.s.