Condições Especiais do Concurso para os subscritores da newsletter Muziker

emitidas nos termos do art. I, ponto 2, das Condições Gerais dos concursos da sociedade MUZIKER, a.s.

(doravante designadas «Condições Especiais»)

Artigo I

Disposições introdutórias

1. As presentes Condições Especiais regulam o Concurso para os subscritores da newsletter Muziker. Complementam as Condições Gerais dos concursos da sociedade MUZIKER, a.s. publicadas nas Plataformas Locais do Organizador (doravante designadas «Condições Gerais») e, em conjunto com estas, constituem o Regulamento do Concurso.
2. O Concurso destina-se exclusivamente aos subscritores da Newsletter (art. V, ponto 7, das Condições Gerais). Pode participar no Concurso qualquer pessoa singular inscrita para receber a Newsletter, independentemente de atuar como consumidor ou no âmbito da sua atividade empresarial ou do exercício independente da sua profissão. Os Vencedores são determinados por sorteio.

Artigo II

Organizador

1. O Organizador do Concurso é a sociedade:

Firma: MUZIKER, a.s.

Sede: Lozorno 1102, 900 55 Lozorno, República Eslovaca

IČO (número de identificação): 35 840 773

Registo: Registo Comercial do Tribunal Municipal de Bratislava III, secção Sa, inscrição n.º 3337/B

E-mail: [email protected]

Artigo III

Período de Vigência e Território

1. O Concurso tem início na data de entrada em vigor das presentes Condições Especiais (art. VIII, ponto 3) e é lançado por tempo indeterminado. O Organizador disponibiliza as presentes Condições Especiais, o mais tardar nessa data, e informa os subscritores da Newsletter e os interessados na sua subscrição sobre a possibilidade e a forma de Inscrição nos termos do art. IV, ponto 2, das presentes Condições Especiais.
2. O Concurso decorre em Rondas do Concurso sucessivas, correspondendo cada Ronda do Concurso a 1 mês civil. A primeira Ronda do Concurso corresponde ao período compreendido entre a data de início do Concurso nos termos do ponto 1 do presente artigo e o último dia do mês civil em causa. Cada Ronda do Concurso subsequente decorre do primeiro ao último dia do mês civil em causa.
3. O Território é constituído pelos Estados indicados no Anexo n.º 1. O Concurso decorre através da Newsletter das Plataformas Locais indicadas no Anexo n.º 1.

Artigo IV

Participante e Inscrição

1. Pode ser Participante o subscritor da Newsletter que cumpra as condições previstas no art. IV das Condições Gerais, em especial que, à data da Inscrição, tenha completado 16 anos de idade, tenha residência habitual num Estado do Território e tenha efetuado a Inscrição nos termos do ponto 2 do presente artigo.
2. A Inscrição é o ato do subscritor da Newsletter pelo qual este manifesta a vontade de participar no Concurso. Constitui tal ato, em especial:
   1. a subscrição da Newsletter, se o interessado tiver sido informado, antes da subscrição, de que, ao subscrever a Newsletter, se inscreve simultaneamente no Concurso;
   2. a confirmação da participação com base numa comunicação do Organizador por e-mail ou por outro meio, de qualquer forma determinada nessa comunicação, em especial clicando no botão correspondente, respondendo ao e-mail ou praticando outro ato; ou
   3. a prática de outro ato ou a utilização de outra forma de inscrição que o Organizador disponibilize para esse efeito.

O Organizador disponibiliza as Condições Especiais e as Condições Gerais antes da prática do ato em causa, diretamente na comunicação ou através de uma ligação para o respetivo texto.

1. A Inscrição é válida também para cada Ronda do Concurso subsequente, sem necessidade de nova Inscrição, desde que o Participante continue a receber a Newsletter da respetiva Plataforma Local. O Participante pode participar em cada Ronda do Concurso subsequente mesmo que tenha obtido um Prémio numa Ronda do Concurso anterior. Se o Participante cancelar a subscrição da Newsletter antes do termo da respetiva Ronda do Concurso, não será incluído no sorteio dessa Ronda do Concurso. O cancelamento da subscrição da Newsletter após o termo da Ronda do Concurso não afeta a inclusão do Participante no sorteio dessa Ronda do Concurso nem o seu eventual direito ao Prémio. Após nova subscrição da Newsletter, o Participante pode voltar a inscrever-se no Concurso da forma prevista no ponto 2 do presente artigo.
2. É incluído no sorteio da respetiva Ronda do Concurso o Participante que tenha efetuado a Inscrição, o mais tardar, até ao termo dessa Ronda do Concurso e que, no momento do seu termo, fosse subscritor da Newsletter da respetiva Plataforma Local. A Inscrição efetuada após o termo da Ronda do Concurso só é tida em conta na Ronda do Concurso seguinte.

Artigo V

Sorteio

1. O sorteio relativo a cada Ronda do Concurso realiza-se, o mais tardar, até ao 10.º dia do mês civil seguinte ao termo da Ronda do Concurso, da forma prevista no art. IX, ponto 2, das Condições Gerais.
2. O sorteio é comum a todas as Plataformas Locais indicadas no Anexo n.º 1. Todos os Participantes de todas as Plataformas Locais são incluídos num único sorteio, no qual são sorteados, no total, 10 Vencedores. Alternativa A: não é sorteado nenhum Suplente. Se o direito do Vencedor ao Prémio se extinguir, o respetivo Prémio não é atribuído na Ronda do Concurso em causa.
3. Cada endereço de e-mail só pode ser incluído uma vez no sorteio de uma mesma Ronda do Concurso e pode obter, no máximo, 1 Prémio, ainda que o seu titular receba a Newsletter de várias Plataformas Locais; nesse caso, é determinante a Plataforma Local através da qual o Participante efetuou a primeira Inscrição. Tal não prejudica a regra de uma única Inscrição por Participante prevista no art. IV, ponto 6, das Condições Gerais.

Artigo VI

Prémio

1. Em cada Ronda do Concurso, o Organizador atribui, no total, 10 Prémios para todos os Estados do Território. Cada Prémio consiste num Vale de oferta eletrónico do Organizador com o valor nominal de 60,00 EUR; o valor nominal do Vale para as Plataformas Locais nas quais o Organizador vende noutra moeda consta do Anexo n.º 1.
2. O Vale pode ser utilizado na compra de produtos na Plataforma Local à qual o Participante foi atribuído para efeitos do Concurso, de acordo com as regras de atribuição territorial previstas nas Condições Gerais, mediante a introdução do código do Vale ao efetuar a encomenda. O Vale é válido durante 12 meses a contar da data de envio do e-mail nos termos do art. VII, ponto 1, das presentes Condições Especiais, pode ser utilizado uma única vez numa só encomenda e não pode ser combinado com outros códigos de desconto. Quanto ao demais, aplica-se o art. VII, ponto 8, das Condições Gerais.

Artigo VII

Notificação e entrega do Prémio

1. O Organizador envia ao Vencedor a Notificação do Prémio por e-mail, para o endereço que o Participante utilizou na Inscrição, no idioma da respetiva Plataforma Local. O e-mail contém o código do Vale, o seu valor e as condições de utilização. O Prémio considera-se entregue com o envio do e-mail, em conformidade com o art. IX, ponto 7, das Condições Gerais. O mesmo se aplica caso o Participante tenha cancelado a subscrição da Newsletter após o termo da respetiva Ronda do Concurso. Se o Organizador receber uma notificação automática de não entrega do e-mail, o direito do Vencedor ao Prémio extingue-se e procede-se nos termos do art. IX, ponto 4, das Condições Gerais.
2. Não é exigida a confirmação da aceitação do Prémio nos termos do art. IX, ponto 10, das Condições Gerais.

Artigo VIII

Disposições finais

1. O Organizador pode determinar, para cada Ronda do Concurso, condições diferentes ou complementares, em especial um tipo, número ou valor diferente de Prémios. O Organizador disponibiliza tais condições, o mais tardar, antes do início da respetiva Ronda do Concurso, da forma prevista no art. I, ponto 2, das Condições Gerais, e informa simultaneamente os subscritores da Newsletter de que as mesmas se aplicam a essa Ronda do Concurso. Se o Organizador não determinar tais condições para a respetiva Ronda do Concurso ou não as disponibilizar no prazo indicado, aplicam-se as presentes Condições Especiais na sua redação original.
2. O Anexo n.º 1 faz parte integrante das presentes Condições Especiais. A alteração do Anexo n.º 1, em especial o aditamento ou a exclusão de um Estado, constitui uma alteração do Regulamento nos termos do art. XIII das Condições Gerais. O Organizador tem o direito de alterar o Anexo n.º 1 também por motivos comerciais ou operacionais. A alteração produz efeitos a partir do 1.º dia da Ronda do Concurso seguinte à sua publicação; a exclusão de um Estado não afeta as Inscrições efetuadas até ao final da Ronda do Concurso em curso.
3. As presentes Condições Especiais entram em vigor em 6.11.2026.

Anexo n.º 1 – Território, Plataformas Locais e valor do Vale

O Concurso realiza-se nos Estados indicados na tabela, através das Plataformas Locais indicadas. O valor do Vale numa moeda diferente do euro não se altera em função da taxa de câmbio em vigor. A coluna «Desvios» contém as condições divergentes aplicáveis ao respetivo Estado nos termos do art. XV, ponto 2, das Condições Gerais.