Resolução de Litígios em Linha

A  Plataforma de Resolução de Litígios em Linha  (RLL) oferece um ponto de entrada único para os consumidores e comerciantes que pretendam resolver litígios decorrentes de compras efetuadas em linha, tanto a nível interno como além-fronteiras . Para o efeito, os litígios são transmitidos aos organismos nacionais de resolução alternativa de litígios (RAL), que estão ligados à plataforma e que foram selecionados pelos Estados-Membros em função de critérios qualitativos antes de serem notificados à Comissão.

Principais características da Plataforma: 

• A Plataforma é de fácil utilizaçãoe  acessível a partir de todos os tipos de dispositivos. Para preencher um formulário de queixa na Plataforma, os consumidores devem seguir três etapas simples.
• A Plataforma permite que o procedimento de resolução de litígios decorra inteiramente em linha .
• A Plataforma é multilingue . Dispõe de um serviço de tradução que ajuda a resolver os litígios que envolvam partes situadas em Estados-Membros diferentes.