TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS CONCURSOS DE CONSUMIDORES

PREÂMBULO

Os Termos e Condições Gerais dos Concursos de Consumidores destinam-se a regular as regras dos Concursos de Consumidores organizados sobretudo através dos Sítios Web da empresa MUZIKER, a.s., que tem a sua sede em Drieňová 1/H, 821 01 Bratislava, ID da Empresa: 35697270, inscrita na Conservatória do Registo Comercial junto do Tribunal Municipal de Bratislava III, secção: Sa, sob o n.º 3337/B ("MUZIKER"), bem como através de funções de redes sociais (sobretudo entradas e publicações), em especial na página de Facebook da MUZIKER em https://www.facebook.com/muziker.pt e no perfil de Instagram da MUZIKER em https://www.instagram.com/muziker.shop/ (a "Página de Fãs"), bem como através de Sítios Web de terceiros e através de funções de redes sociais (em particular entradas e publicações), em especial nas suas páginas de Facebook e/ou perfis do Instagram (as "Plataformas"), que colaboram, em concursos de consumidores, com a MUZIKER (o "Concurso").

Os presentes Termos e Condições Gerais dos Concursos de Consumidores regem as regras do Concurso e aplicam-se sempre que um Concurso específico não preveja disposições específicas (os "TCGCC").

O Concurso é um concurso promocional que não constitui um jogo de azar na aceção do artigo 4.º, n.º 6, da Lei n.º 30/2019 Col., relativa aos jogos de azar e à alteração de determinadas leis, tal como alterada.

O Concurso tem como objetivo aumentar a sensibilização do público e promover a MUZIKER, bem como apoiar as vendas.

1. ORGANIZADOR DO CONCURSO E TERCEIROS

1.1. O Organizador do Concurso é a empresa MUZIKER (o "Organizador").

1.2. Um Concurso específico pode envolver um terceiro/terceiros individualmente designado(s), em particular influenciadores, que podem ser selecionados individualmente para um Concurso específico, através dos quais ou em cooperação com quem o Organizador pode realizar o Concurso (o "Terceiro").

2. DATA E LOCAL DO CONCURSO

2.1. O Concurso decorre durante um período de tempo específico, indicado numa entrada, publicação ou conteúdo específico do Concurso publicado no Sítio Web do Organizador ou na sua Página de Fãs, ou no Sítio Web do Terceiro ou nas suas Plataformas (a "Entrada, Publicação ou Conteúdo do Concurso").

2.2. Todas as informações atuais relativas ao Concurso (em especial notícias, alterações, interrupções, avaliação, cancelamento) são publicadas no Sítio Web do Organizador ou na sua Página de Fãs, ou no Sítio Web do Terceiro ou nas suas Plataformas.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

3.1. Podem participar no Concurso pessoas singulares com capacidade jurídica plena, maiores de 18 anos, ou pessoas singulares menores de 18 anos, mas com o consentimento do respetivo representante legal, e que também tenham residência, permanente ou temporária, no território no qual o Concurso é organizado (o "Participante"), que satisfaçam as condições estabelecidas nos presentes TCGCC, e que participem no Concurso de acordo com os presentes TCGCC e com a Entrada, Publicação ou Conteúdo do Concurso. O Organizador pode solicitar o consentimento do representante legal de um Participante com idade inferior a 18 anos a este Participante a qualquer momento, e o Participante é obrigado a fornecê-lo ao Organizador sem demora. O Concurso pode ser organizado mediante o recurso a todos os meios e funções disponíveis para o Sítio Web, Página de Fãs ou Plataforma relevante.

3.2. As pessoas que sejam funcionários do Organizador, ou qualquer Terceiro participante no Concurso e respetivos funcionários, não estão autorizados a participar no Concurso. Os familiares próximos das pessoas referidas na frase anterior também não estão autorizados a participar no Concurso (artigo 116.º da Lei n.º 40/1964 Col., Código Civil, tal como alterada).

3.3. Se ficar comprovado que o vencedor é uma pessoa que não tem o direito de participar no Concurso, o prémio não lhe será atribuído e continuará a ser propriedade do Organizador, salvo decisão em contrário do Organizador. Se uma pessoa, não autorizada a participar no Concurso, já tiver aceite o prémio, será obrigada, mediante pedido por escrito do Organizador, a devolver o prémio ao Organizador ou a compensar o Organizador pelo valor total do prémio e pelos custos relacionados incorridos pelo Organizador, bem como quaisquer danos incorridos pelo Organizador sob esse aspeto.

4. PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

4.1. Os concorrentes participarão no Concurso conforme indicado nos TCGCC da entrada, publicação ou conteúdo do concurso.

4.2. Cada concorrente que cumpra as condições de participação no Concurso de acordo com o ponto 3 dos TCGCC só pode participar no Concurso uma vez, a menos que o Concurso em questão preveja disposições específicas.

4.3. Apenas uma pessoa que tenha participado no Concurso e agido em conformidade com as condições e instruções da entrada, publicação ou conteúdo do Concurso, bem como de acordo com os TCGCC, e que tenha sido designada como vencedora pelo Organizador ou por um terceiro, pode candidatar-se ao prémio do Concurso. O Organizador reserva-se o direito de determinar o vencedor com efeito final.

4.4. Cada concorrente que cumpra as condições de participação no Concurso de acordo com o ponto 3 dos TCGCC, bem como as condições para participar no Concurso de acordo com o ponto 4 dos TCGCC só pode ganhar um prémio num Concurso, a menos que o Concurso em questão preveja disposições específicas.

4.5. Ao participar no Concurso, o concorrente declara que:

4.5.1. aceita as condições do Concurso indicadas na entrada, publicação ou conteúdo do Concurso; e, simultaneamente,

4.5.2. aceita os presentes TCGCC; e, simultaneamente,

4.5.3. participa no Concurso em nome próprio e por conta própria.

4.6. Se a entrada, publicação ou comentário ou outro conteúdo criado pelo concorrente corresponder à definição de trabalho protegido por direitos de autor nos termos da Lei n.º 185/2015 Coll., a Lei de Direitos de Autor, tal como alterada, ao participar no Concurso, o concorrente, como seu autor, concede ao Organizador:

4.6.1. autorização para utilizar o trabalho protegido por direitos de autor de qualquer forma conhecida no momento da participação no Concurso (licença), sendo a licença concedida como não exclusiva, gratuita e ilimitada no tempo, material e território; e, simultaneamente,

4.6.2. autorização para a concessão de uma sublicença (na sua totalidade ou parcial), e, simultaneamente,

4.6.3. autorização para a transferência da licença na sua totalidade ou parcial), e, simultaneamente,

4.6.4. autorização para o Organizador apresentar o seu trabalho de autor ao público em seu nome (especialmente para fins de promoção do Organizador), salvo acordo em contrário entre o Organizador e o concorrente.

5. PRINCÍPIO DO CONCURSO E MÉTODO DE OBTENÇÃO DOS PRÉMIOS

5.1. O princípio do Concurso é sempre determinado individualmente na Entrada, Publicação ou Conteúdo do Concurso.

5.2. O Organizador pode excluir um Participante do Concurso, mesmo sem o seu conhecimento, se:

5.2.1. o Participante não cumprir as condições estabelecidas nos presentes TCGCC ou na Entrada, Publicação ou Conteúdo do Concurso;

5.2.2. as ações do Participante forem/puderem ser contrárias aos regulamentos legais ou aos bons costumes;

5.2.3. a Entrada, Publicação ou Comentário ou outro conteúdo do criado pelo Concorrente for/puder ser contrário aos regulamentos legais ou aos bons costumes;

5.2.4. não tiver fornecido ao Organizador o consentimento do seu representante legal mediante pedido.

5.3. O vencedor do Concurso será, regra geral, anunciado através do Sítio Web do Organizador ou da sua Página de Fãs, ou do Sítio Web do Terceiro ou das suas Plataformas, dependendo da localização do Concurso.

5.4. O Organizador anunciará o vencedor do Concurso no seu Sítio Web ou na sua Página de Fãs publicando o nome e as iniciais do apelido do vencedor, ou publicando a sua conta de Facebook ou perfil de Instagram ou outra conta na rede social relevante, mesmo sem o consentimento expresso do vencedor do Concurso ou publicando o nome e apelido do vencedor do Concurso, se o vencedor do Concurso concordar expressamente. Se o vencedor do Concurso também for anunciado através do Sítio Web do Terceiro ou das suas Plataformas, o Terceiro anunciará o vencedor do Concurso publicando a sua conta de Facebook ou perfil do Instagram ou outra conta na rede social relevante, mesmo sem o consentimento expresso do vencedor do Concurso.

6. PRÉMIOS E ENTREGA DOS PRÉMIOS

6.1. O objeto do prémio é sempre determinado individualmente na Entrada, Publicação ou Conteúdo do Concurso.

6.2. O Organizador notificará ao vencedor do Concurso, por correio eletrónico ou outro meio apropriado (por exemplo, uma mensagem) o prémio e o método da sua entrega, normalmente no prazo de 10 dias após a avaliação do Concurso e a determinação do vencedor. Se o vencedor do Concurso não responder no prazo de 3 dias após a notificação de acordo com a primeira frase, ou fornecer informações falsas ou incompletas, o prémio não será entregue pelo Organizador.

6.3. O Organizador tem o direito de escolher o método de entrega do prémio.

6.4. O Organizador entrega o prémio apenas em endereços válidos dentro do território no qual o Concurso é organizado, salvo acordo em contrário entre o Organizador e o vencedor do Concurso.

6.5. O vencedor do Concurso não pode transferir o seu direito ao prémio para outra pessoa.

6.6. Os ganhos do Concurso não podem ser executados em tribunal nos termos do disposto no artigo 845.º da Lei n.º 40/1964 Col. do Código Civil, tal como alterada.

6.7. Não há reivindicação legal para os ganhos do Concurso. Em caso de litígio em relação ao Concurso, a decisão do Organizador será final e vinculativa.

6.8. O Organizador reserva-se o direito de substituir o prémio declarado por um prémio de tipo semelhante e valor correspondente, bem como o de alterar as condições de entrega e a entrega do prémio.

6.9. Não é permitido trocar o prémio por numerário.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O Organizador pode prorrogar, encurtar, interromper, cancelar o Concurso ou alterar as suas regras ou o respetivo prémio, em especial, mas não exclusivamente, por razões de proteção da saúde, bons costumes e boa reputação dos Concorrentes, de um Terceiro ou do Organizador. O Organizador tem o direito de alterar os termos do Concurso mesmo que se verifique a presença de um entrave que torne a realização do Concurso impossível ou desproporcionadamente difícil.

7.2. Os concursos iniciados antes da publicação dos presentes TCGCC e não concluídos à data da sua publicação serão concluídos de acordo com os termos e condições gerais relevantes dos concursos de consumidores em vigor no momento do início do Concurso e, se não existirem, de acordo com os termos e condições do concurso indicados na Entrada, Publicação ou Conteúdo do Concurso pertinente.

7.3. Em caso de conflito entre as disposições dos TCGCC e os materiais promocionais relacionados com o Concurso, em particular ambiguidades na interpretação dos materiais promocionais relacionados com o Concurso ou as condições estabelecidas na Entrada, Publicação ou Conteúdo do Concurso, as disposições relevantes dos TCGCC na sua redação atualmente em vigor aplicar-se-ão e prevalecerão.

7.4. O Organizador não será responsável por quaisquer contribuições para o seguro de saúde e obrigações fiscais do Participante/vencedor do Concurso e pelo pagamento de qualquer imposto que recaia sobre o prémio nos termos da Lei n.º 595/2003 Col., relativa ao imposto sobre o rendimento, tal como alterada.

7.5. O risco de danos causados ao prémio passa para o vencedor do Concurso no momento da aceitação. O Organizador do Concurso declina qualquer responsabilidade por defeitos no prémio e quaisquer danos relacionados com a utilização do prémio. O Organizador não é responsável por qualquer atraso, perda, dano ou destruição do prémio ou pela entrega incorreta ou não entrega do prémio causada por transporte postal ou semelhante relacionado com a entrega do prémio.

7.6. O Organizador do Concurso não é responsável pela entrega incorreta ou não entrega do prémio causada pela utilização dos dados fornecidos pelo vencedor do Concurso ao Organizador para efeitos de entrega do prémio, que mais tarde se revelem incorretos, incompletos, desatualizados ou falsos.

7.7. O Organizador não reembolsará o Participante ou o vencedor do Concurso por quaisquer custos incorridos relacionados com a sua participação no Concurso ou relacionados com a vitória no Concurso.

7.8. O Organizador não é responsável por problemas técnicos de qualquer tipo, incluindo falha ou interrupção dos meios de comunicação remota, falha ou interrupção de rede, hardware ou software. O Organizador também não é responsável por erros humanos que possam ocorrer no processo de administração do Concurso ou por quaisquer danos que possam ser imputáveis a um Participante ou vencedor do Concurso.

7.9. Os presentes TCGCC foram redigidos na língua eslovaca. Se os presentes TCGCC forem redigidos noutra língua, a versão eslovaca prevalecerá sempre sobre a versão noutra língua.

7.10. As relações jurídicas entre o Organizador e o Participante ou o vencedor do Concurso regem-se pelas leis da República Eslovaca.

7.11. Os TCGCC entram em vigor na data da sua publicação no sítio Web do Organizador.

7.12. O texto integral dos TCGCC está disponível para consulta na sua versão atual e em vigor no sítio Web do Organizador.

8. DADOS PESSOAIS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. O Organizador tomou medidas adequadas para tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei n.º 18/2018 Col. relativamente à proteção de dados pessoais e à alteração de determinadas leis, assim como com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (o Regulamento RGPD). O Participante confirma que foi informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com as regras, que podem ser consultadas na seguinte ligação: Política de Privacidade.

8.2. O Organizador informa o Participante de que o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de participação no Concurso, incluindo a determinação do vencedor do Concurso, o contacto com o vencedor do Concurso e a entrega do prémio, tem como fundamento jurídico o interesse legítimo nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento RGPD, e sem fornecer os dados pessoais do Participante, não seria possível ao Participante participar no Concurso.

8.3. O Participante que forneceu os seus dados pessoais é responsável por garantir que os dados pessoais fornecidos são corretos, completos, atualizados e factuais.

8.4. O Organizador informa o Participante de que o fornecimento dos dados pessoais solicitados ao Participante é voluntário, e o Participante pode, a qualquer momento, retirar livremente o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais fazendo-o por escrito. Em caso de retirada do consentimento do Participante ou do vencedor do Concurso antes da atribuição do prémio, o prémio não será entregue pelo Organizador, salvo acordo em contrário entre o Organizador e o vencedor do Concurso.

8.5. Em caso de publicação dos dados pessoais do vencedor do Concurso, no âmbito do nome e apelido no Sítio Web do Organizador ou na sua Página de Fãs, o tratamento tem como fundamento jurídico o consentimento prestado nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento RGPD, apenas se o Participante tiver dado esse consentimento ao Organizador com antecedência. O consentimento para a publicação dos dados pessoais do vencedor do Concurso é voluntário e não afeta a participação do Participante no Concurso nem a atribuição do prémio.

8.6. Todas as outras informações relacionadas com o tratamento e a proteção dos dados pessoais dos Participantes, incluindo os seus direitos enquanto titulares dos dados, são-lhes disponibilizadas no sítio Web da pessoa responsável do Organizador na ligação Concursos de Consumidores.